BPC/LOAS: quem tem direito, renda exigida e como pedir

Quem tem direito ao BPC

• Pessoa idosa com 65 anos ou mais;
• Pessoa com deficiência de qualquer idade, com impedimento de longo prazo (pelo menos 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificulte a participação plena na sociedade.

Nos dois casos, a família precisa comprovar que não tem meios de prover o sustento da pessoa. O BPC é regulado pela Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social, a LOAS).

Renda da família: a regra de 1/4 do salário mínimo

O critério da lei é a renda por pessoa da família igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Para calcular, soma-se a renda de quem mora na mesma casa (requerente, cônjuge ou companheiro, pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, e menores tutelados) e divide-se pelo número de pessoas.

Essa regra não é absoluta:

• Não entram no cálculo o BPC já recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência da família, nem aposentadoria ou benefício de até um salário mínimo de pessoa idosa ou com deficiência;
• A Justiça admite outras provas de vulnerabilidade quando a renda passa um pouco do limite, considerando gastos com remédios, fraldas, alimentação especial, terapias e consultas que não são fornecidos pelo SUS.

Deficiência, autismo e crianças

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012). Crianças com autismo, síndrome de Down, paralisia cerebral, deficiência visual ou auditiva e outras condições podem receber o BPC, desde que a família atenda ao critério de renda.

A deficiência é verificada por perícia médica e por avaliação social no INSS, que analisam também as barreiras do dia a dia. Relatórios de médicos, terapeutas e da escola ajudam muito.

CadÚnico e documentos

• Inscrição no CadÚnico (feita no CRAS da cidade) atualizada nos últimos 2 anos, com todas as pessoas da casa;
• CPF de todos os membros da família;
• Documentos pessoais e comprovante de residência;
• Para pessoa com deficiência: laudos, relatórios e exames recentes que descrevam a condição e as limitações;
• Comprovantes de despesas com saúde, se a renda estiver perto do limite.

Regras importantes do BPC

• O BPC não paga 13º e não deixa pensão por morte;
• Não pode ser acumulado com aposentadoria ou pensão do próprio beneficiário;
• O benefício é revisado periodicamente, e o CadÚnico precisa ser mantido em dia;
• A pessoa com deficiência que começa a trabalhar pode ter o BPC suspenso, e não cancelado, e voltar a receber se o emprego acabar.